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PERDEU A VENDA Construtora deve devolver valor integral do imóvel se entrega atrasar mais de 180 dias 21-04-2026 às 17:49
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OPINIÃO Quotas societárias anteriores ao casamento: inexistência de reflexos partilháveis no divórcio 21-04-2026 às 16:14
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OPINIÃO Advogado pode acompanhar oitivas na investigação? O direito ainda em disputa dez anos após a Lei 13.245 21-04-2026 às 15:14
INTERESSE FEDERAL Caixa Econômica é incluída em ação sobre atraso em imóvel financiado 21-04-2026 às 14:27
CARGO INACUMULÁVEL Servidor mantém vínculo mesmo com estágio em outro ente federativo 21-04-2026 às 12:28
STATUS QUO ANTE Ocupação de imóvel por terceiros não impede reintegração de posse 21-04-2026 às 11:44
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