COISAS DISTINTAS Hemodiálise não substitui dever do Estado de fornecer medicação preventiva 12-03-2026 às 10:49
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ANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO Citação de réu apenas na fase recursal gera direito a honorários 12-03-2026 às 10:21
SOBERANIA DOS VEREDICTOS TJ-BA valida decisão do júri que condenou pastores por morte de fiel 12-03-2026 às 09:55
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RESTRIÇÃO INDEVIDA STJ proíbe planos de saúde de limitar sessões de terapia para autistas 12-03-2026 às 09:31
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NO FUNDO DA GAVETA De interceptações telefônicas a prisões, STF acumula ADIs de alcance nacional 12-03-2026 às 08:54
ÓDIO GENERALIZADO Não cabe suspensão condicional de processo em caso de islamofobia 12-03-2026 às 08:22
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AQUI SE PAGA Autor de feminicídio deve ressarcir INSS por pensão aos filhos da vítima 12-03-2026 às 07:53
DESPEDIDA NEGADA Município é condenado por sepultamento sem aviso prévio à família 12-03-2026 às 07:31
