NÃO TEM DESCULPA Mera realocação de orçamento não permite cancelar empenho a município 23-03-2026 às 14:44
BOA-FÉ ELETRÔNICA Questionamento genérico de assinatura digital não invalida contrato 23-03-2026 às 14:17
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USUFRUTO EXCLUSIVO Empresa não pode impor projeto em terra indígena contra decisão coletiva 23-03-2026 às 13:44
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ENQUADRAMENTO INADEQUADO Deixar de recolher tributo declarado em Dirf não configura sonegação 23-03-2026 às 12:52
EXCLUSÃO IRREGULAR Juíza manda plano manter dependente mesmo após perda dos requisitos 23-03-2026 às 12:13
MENOS JURIDIQUÊS Evento no TJ-MG discute meios de simplificar linguagem do Judiciário 23-03-2026 às 12:02
PLANTÃO MÉDICO PGR cita dever estatal de preservar vida e defende domiciliar para Bolsonaro 23-03-2026 às 11:43
OPINIÃO Marco Legal dos Seguros e risco da retroatividade: insegurança jurídica à vista 23-03-2026 às 11:24
BALIZAS SANITÁRIAS Entra em vigor lei que regula atividade de farmácias dentro de supermercados 23-03-2026 às 10:47
DESCUMPRIMENTO REITERADO Banco é multado em R$ 1 milhão por manter nome morto de mulher trans no Pix 23-03-2026 às 10:15
