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CONTINUIDADE DELITIVA Desvincular Direito Penal do Administrativo retira freio contra abusos do Estado 09-02-2026 às 08:45
GAIATO NO NAVIO TJ-SP afasta dano moral a casal que teve cabine de cruzeiro invadida por homem nu 09-02-2026 às 08:25
ÊXODO MINISTERIAL Departamento de Justiça dos EUA enfrenta debandada de procuradores 09-02-2026 às 07:50
OPINIÃO Acordo UE-Mercosul: por que o desafio agora é transformar política em execução 09-02-2026 às 06:36
OPINIÃO Cabimento do agravo interno da decisão monocrática e o erro da jurisprudência do STJ 09-02-2026 às 06:03
CRUELDADE ANIMA TJ-SP releva falta de reiteração e condena réu por jogar cão em barril com água 08-02-2026 às 17:45
OPINIÃO Regime disciplinar diferenciado e revisão judicial a partir do caso Norambuena vs. Brasil 08-02-2026 às 17:27
