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ESTÚDIO CONJUR STJ afasta Súmula 151 e fixa competência no foro da importadora ostensiva 16-06-2026 às 12:30
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ESTÚDIO CONJUR Livro com decisões mais relevantes de Gilmar Mendes no STF será lançado nesta 3ª (16/6) 16-06-2026 às 12:09
OPINIÃO Função social e proteção ao consumidor não justificam repetir erros regulatórios 16-06-2026 às 11:22
