SEM CULPA Compradora não precisa devolver carro em situação irregular adquirido de boa-fé 16-02-2026 às 17:53
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ROBÔ DESCALIBRADO Uso de jurisprudência criada por IA gera multa por má-fé e ofício à OAB 16-02-2026 às 16:51
DIVERGÊNCIA INCONCILIÁVEL STJ adia fixação de tese sobre liquidação prévia da sentença coletiva 16-02-2026 às 15:49
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FÉRIAS FRUSTRADAS Atraso na emissão de passaporte gera indenização por danos morais 16-02-2026 às 14:32
ATO DISCRIMINATÓRIO OMISSIVO STJ condena plano de saúde que cancelou proposta de contrato por capacitismo 16-02-2026 às 13:53
TRATAMENTO DIFERENCIADO STF decide que aumento do piso da GDASS não garante paridade a inativos 16-02-2026 às 12:38
SANÇÃO POLÍTICA Cartório não pode exigir certidão negativa de débito para registrar imóvel, decide CNJ 16-02-2026 às 11:56
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DIÁLOGOS CONSTITUCIONAIS Monopólio(s) e soberania nas atividades nucleares: desafios do século 21 16-02-2026 às 11:16
