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OPINIÃO Alterações no ITBI: fato gerador e base de cálculo na Lei Complementar 227/2026 03-02-2026 às 18:26
SITUAÇÃO PRECÁRIA Empregada pública gestante contratada sem concurso tem direito a estabilidade 03-02-2026 às 18:04
LIBERDADE DE IMPRENSA STJ derruba liminar que havia censurado notícias sobre parlamentar 03-02-2026 às 17:42
OPINIÃO Negativa injustificada de credenciais de estacionamento para pessoas com autismo 03-02-2026 às 17:17
FISCO X CONTRIBUINTE Com recursos em queda, STJ tem 33 teses tributárias vinculantes para resolver 03-02-2026 às 16:48
