PROCESSO TRIBUTÁRIO Restrições à repetição de indébito do IBS e da CBS: o novo do velho dilema 25-01-2026 às 08:00
VALE O ACORDO Não cabe indenização por imóvel desvalorizado em desastre de Brumadinho 25-01-2026 às 07:53
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QUERELA CONSTITUCIONAL Entidades acionam STF contra Lei de SC que proíbe cotas raciais no estado 24-01-2026 às 15:40
OPINIÃO Declaração anual para MEI: prazo para declarar rendimentos acaba no dia 31 de maio 24-01-2026 às 15:17
BRIGA DE BERÇO Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado 24-01-2026 às 14:48
OPINIÃO Primazia da lex specialis no Direito Aeronáutico e seu diálogo com o Direito do Consumidor 24-01-2026 às 13:17
