CASOS DE FAMÍLIA Doação feita a filhos antes do nascimento de outros herdeiros é legítima 10-04-2026 às 20:13
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ESTÚDIO CONJUR Instituto Consenso lança estudo e debate decisões do STF sobre saúde privada 10-04-2026 às 20:00
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LIBERDADE PARA CONSTRUIR Supremo suspende liminar que interrompeu emissão de alvarás em São Paulo 10-04-2026 às 19:48
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OPINIÃO Da norma à fiscalização: como a ANPD aplica alguns dos princípios da LGPD 10-04-2026 às 19:22
NATUREZA DO CRÉDITO Ministro do STJ propõe que dívida de condomínio se submeta à recuperação judicial 10-04-2026 às 18:57
DENOMINAÇÃO GENÉRICA Juiz proíbe União de comprar carne de cação sem identificação da espécie 10-04-2026 às 18:42
ABALO E TRANSTORNO Cobrança reiterada de dívida inexistente é prática abusiva, decide TJ-DF 10-04-2026 às 17:59
COMBINADO NÃO É CARO União deve honrar critério para indenizar concessionária de hidrelétrica, diz STJ 10-04-2026 às 16:54
OPINIÃO Split payment e o esvaziamento da autonomia do contribuinte na reforma tributária 10-04-2026 às 16:16
DE PAI PARA FILHO Penhora de imóvel vendido de modo fraudulento deve ser mantida, decide TST 10-04-2026 às 15:52
