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Para o Superior Tribunal de Justiça, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) tem competência para fiscalizar o trânsito e multar os infratores. Esse é um dos temas disponibilizados
O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (3/11) a votar se o protesto extrajudicial, em cartório, da dívida ativa tributária é constitucional. Até agora, há cinco votos pela constitucionalidade da
Como os órgãos públicos responsáveis por rodovias só fiscalizam o trânsito de veículos e pessoas, o Estado não pode cobrar taxa de licenciamento das empresas de comunicação pelas instalações telefônicas
Como as informações prestadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ficam à disposição de interessados, a Polícia Federal pode usá-las em investigações sem que isso caracterize quebra de
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Nos idos de outubro de 2015, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) se dedicou à tarefa de tentar regular o seguro de riscos de engenharia e responsabilidade civil conexa. Lançou
O Superior Tribunal de Justiça alterou seu entendimento e proibiu a possibilidade de candidato de concurso público remarcar a data do teste físico por motivos pessoais. A mudança ocorreu no
O pagamento de gratificações exige o exercício de tarefas extraordinárias, distintas daquelas comuns às funções do Ministério Público. Esse foi o argumento apresentado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para contestar o