O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide nas operações de empresas de arrendamento mercantil ou leasing. O entendimento é do juiz Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva, titular da Vara
Academia de ginástica não é obrigada a ter inscrição em conselho regional de Educação Física. O entendimento é do ministro Francisco Falcão, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O Supremo Tribunal Federal firmou, nesta quarta-feira (8/2), entendimento de que não há impedimento para a penhora de bens de família de fiadores nos contratos de locação. A decisão foi
A Golden Cross Assistência Internacional de Saúde não poderá rescindir o plano contratado por um cliente diabético, com a justificativa de que se trata de doença preexistente. A decisão é
A Justiça de Brasília determinou que a NET, empresa de TV por assinatura, não pode cobrar por ponto adicional de acesso à rede. A Ação Civil Pública contra a cobrança
O Banco do Brasil deve excluir da Serasa e dos demais órgãos de restrição ao crédito o nome de todos os associados do Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis,
A Justiça paulista homologou o plano de recuperação da Parmalat Alimentos. A decisão foi tomada pelo juiz Alexandre Alves Lazarini, da 1ª Vara de Recuperação e Falência de Empresas de
As empresas Texaco Brasil, Shell do Brasil, Petróleo Ipiranga, Ceras Johnson e Pulvergetal estão autorizadas a comercializar e a fazer propagandas de aditivos para álcool etílico hidratado carburante. A decisão
Empresas que querem se enquadrar no sistema de recolhimento de impostos do Simples têm de fazer a opção até terça-feira (31/1), às 20h, pela internet, no site da Receita Federal.
