O acordo de dação em pagamento de bem imóvel não requer escritura pública. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, que manteve a validade de um acordo

Percentual do faturamento de uma empresa pode ser bloqueado na ausência de bens para saldar dívida. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª

Aceite de duplicata lançado em separado não tem eficácia cambiária. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão do Tribunal de Justiça

Taxa de juros que ultrapassa a média do mercado, definida pelo Banco Central, é abusiva. Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte revisou

Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado

Juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta

Contrato de arrendamento rural que estabelece pagamento em quantidade de produtos pode ser usado como prova escrita em ação monitória para determinar a entrega de coisa fungível (bens que podem ser

A arbitragem é pouco utilizada, no âmbito doméstico, como método adequado para resolver disputas de natureza consumerista. A arbitrabilidade de controvérsias nas relações de consumo é motivo de acalorado debate,

SpaccaMuito embora o mundo seja dividido em Estados, as respectivas fronteiras não possuem o condão de impedir os fluxos econômicos e comerciais. Sendo relativa a soberania estatal nesse tocante, há

A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a General Motors do Brasil e um de seus ex-diretores pela constituição de cartel para o transporte de veículos novos. Além deles, o