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O recém-promulgado Decreto n° 10.887/21, de 7/12/2021, alterou o antigo Decreto n° 2.181, de 20/3/1997, trazendo importantes novidades ao atual Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cujas mudanças devem estar
Os conflitos de opinião são mais do que comuns no seio de uma sociedade plural e no contexto de uma temporalidade que fomenta a livre manifestação de ideias, pressuposto essencial
É pacífico entre os tribunais superiores que a Lei 13.964, de 2019, ao suprimir a expressão "de oficio" do artigo 311 do Código de Processo Penal, vedou decretos prisionais de ofício. Mesmo
Como é sabido, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2015 (!), que dispõe, entre outras coisas, sobre o cultivo, processamento, produção e comercialização de produtos à base
Entre as novidades introduzidas pela nova Lei de Licitações ao regime jurídico-administrativo de contratações públicas, o contrato de fornecimento e prestação de serviço associado está entre as mais proeminentes. Trata-se,
O casamento realizado no exterior, com a observância das leis do local de celebração, é aceito por outras jurisdições, como regra. A validade independe de qualquer registro. Se verificada ofensa
Recentemente os veículos de imprensa noticiaram a internalização, no Brasil, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, o que foi feito por força
O apelo por métodos consensuais de solução de controvérsia já se fazia presente na redação original do Código de Processo Civil de 1973 (CPC-1973), que estabelecia no inciso IV do
Você deve ter percebido que ataques de ransomware e incidentes de segurança da informação, como vazamentos de dados pessoais, têm crescido vertiginosamente e ganhado espaço frequente nos meios de comunicação.
Toda e qualquer propagação de ideias segregacionistas, que gerem convulsão social, animosidade no seio da sociedade e negativa de direitos a algum segmento da sociedade, atende pelo nome abjeto, e