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Mesmo sem ter sido provocado pela parte contrária, o juiz pode verificar a idoneidade de uma associação para decidir se ela tem legitimidade para propor ação em defesa de interesses
O presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, tem dito que o processo de investigação das contas eleitorais de 2014 da presidente Dilma Rousseff deve durar entre dois e três meses.
Dar desconto para pagamento em dinheiro ou cheque e cobrar preço diferente para pagamento com cartão de crédito pelo mesmo produto ou serviço é prática abusiva. Com esse entendimento, a
O Legislativo paulista promulgou recentemente a Lei 15.854, por inércia do governador em fazê-lo. A lei determina que “os fornecedores de serviços prestados de forma contínua ficam obrigados a conceder
Universitário que contrata o Programa de Financiamento Estudantil (Fies) se submete aos patamares de desempenho mínimo exigidos pela Lei 11.552/2001 e demais regulamentos do programa. Dessa forma, se ele não
No âmbito da Constituição Federal, o regime de previdência privada têm finalidade supletiva. Suas principais características são (i) o caráter complementar; (ii) a autonomia em relação ao Regime Geral da
Mais uma vez, o Pinheiro Neto Advogados é o escritório brasileiro com mais destaque no país, de acordo com a publicação Chambers e Partners Latin America 2016. A banca foi citada
Instituição de ensino que se nega a repor avaliação perdida por aluno durante internação, causando o cancelamento de bolsa de estudos, comete danos morais e deve indenizá-lo. Com esse entendimento, o desembargador
As atualizações que podem ser promovidas no Código de Defesa do Consumidor buscam normatizar as relações de consumo na internet e fazer com que a legislação fique mais próxima da
Começou a valer desda segunda-feira (5/10) a lei que proíbe os supermercados na Inglaterra de dar gratuitamente sacolas de plástico para os consumidores. Quem quiser carregar suas compras nas sacolinhas terá de pagar