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Consumidor Judiciário Leis A prática abusiva dos planos de saúde de rescisão unilateral do contrato 16-02-2012 às 08:30
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Consumidor Leis Responsabilidade Civil Se obra está atrasada, não incidem juros sobre o saldo devedor 11-02-2012 às 07:12
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Administrativo Consumidor Ministério Público MPF recorre para tentar proibir propaganda de bebida alcoólica 08-02-2012 às 15:54
Consumidor Leis Procon tem legitimidade para propor ação contra reajuste de plano de saúde 08-02-2012 às 11:00
Consumidor Leis Ações de indenização por acidentes aéreos prescrevem em cinco anos 07-02-2012 às 19:14
Consumidor Empresarial Leis TRF-2 mantém resolução da Anatel sobre reajuste de tarifas telefônicas 07-02-2012 às 17:41
Consumidor Leis Rio sai na frente ao sancionar lei com regras para sites de compra coletiva 07-02-2012 às 16:56
Consumidor STJ diminui de R$ 60 mil para R$ 5 mil indenização por bloqueio de linha 06-02-2012 às 15:33
Administrativo Consumidor Leis No mundo politicamente correto, cigarro virou encarnação do mal 05-02-2012 às 06:43
