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Criminal Judiciário Dúvida sobre imparcialidade do júri permite alteração de comarca 05-02-2009 às 14:43
Criminal Ministério Público Responsabilidade Civil MPF pede condenação dos pilotos do Legacy por negligência 05-02-2009 às 14:04
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Criminal Empresarial Financeiro Política Acusado de fraudar Conselho Federal de Enfermagem deve ficar preso 05-02-2009 às 10:54
Criminal Financeiro Judiciário Polícia Trabalhista Equiparação salarial de policiais civis e militares é inconstitucional 05-02-2009 às 01:22
Criminal Internacional Judiciário Mudar entendimento sobre refúgio não é incoerência, diz Celso de Mello 04-02-2009 às 19:46