Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal

Grandes escritórios de advocacia têm sido acionados na Justiça do Trabalho por ex-advogados que buscam o reconhecimento de vínculo empregatício. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, o Emerenciano

Diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil como signatário da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e

A 38ª Vara Cível de São Paulo negou o pedido de liminar feito pela Rumo Logística, empresa do grupo Cosan que comercializa serviços de transporte ferroviário para o setor açucareiro,

A demissão por justa causa deve ser concretizada imediatamente após o ato que a tenha motivado. Do contrário, pressupõe-se perdão tácito por parte do empregador, que perde, assim, o direito

A harmonia dos precedentes judiciais, além de constituir precioso elemento de confiança no Poder Judiciário, tem enorme repercussão na sociedade, porque uma conduta uniforme de julgar confere estabilidade aos conceitos

Empresas de transporte aéreo não precisam de licitação para o arrendamento de áreas aeroportuárias. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou, por unanimidade,

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que afastou a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades notariais e registrais. Os ministros reconheceram a ocorrência de

O programa de leniência no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) não é uma invenção nacional, pelo contrário, é a tradução de leniency agreement, como é chamado o

É dano moral indenizável a frustração experimentada pelo candidato que não conseguiu o emprego, depois de ter preenchido todos os requisitos e já com os documentos e atestados prontos para