Nas operações interestaduais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não precisam recolher diferencial de alíquota de ICMS. Segundo a Justiça, a obrigação, imposta pelo governo paraense
A Advocacia-Geral da União apresentou uma Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o procurador da República Rodrigo Timóteo da Costa e Silva e o promotor de
Com o propósito de ser um centro de discussão e difusão de conhecimento jurídico empresarial, o recém criado Centro de Estudos de Direito Econômico e Social será lançado oficialmente nos
Banco deve prestar contas sobre venda de ações em até 20 anos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso ao Unibanco, que alegava ser
No tocante à configuração da fraude à execução, o artigo 185 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas quando a devedora é uma pessoa jurídica ou natural: Art. 185. Presume-se
Se não tiver seu empreendimento registrado na Junta Comercial, o fazendeiro, mesmo inscrito na Receita Federal, não pode ser tratado como empresário e usufruir do regime previsto na nova Lei
A execução fiscal recairá sobre o sócio-gerente de empresa dissolvida irregularmente. Esse é o entendimento de nova súmula editada pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando entendimento sobre a dissolução de
Operadora de telefonia que prometeu desbloquear celular de cliente após um ano da data da compra e não fez, agiu de forma arbitrária. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível
O escritório Emerenciano, Baggio e Associados (EBA) foi o responsável por assessorar o Consórcio Norte Energia no leilão da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que aconteceu nesta terça-feira (20/4). A construção
O Conselho Federal de Contabildade aprovou, em dezembro de 2009, a norma contábil (CPC-PME) para as pequenas e médias empresas, derivada da IFRS for SMEs, e que estava sendo analisada
