Juros de mora referentes ao período entre os cálculos de liquidação e requisição não podem ser aplicados em precatórios complementares. Este foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª
Um recente pacote anticorrupção anunciado pelo Ministério Público Federal inclui uma sugestão de mudança no Código de Processo Penal, para que provas ilícitas possam ser usadas quando “os benefícios decorrentes
A Fazenda Nacional fechou 2014 aliviada com ao menos três decisões do Supremo Tribunal Federal que, se julgadas a favor do contribuinte, poderiam ter gerado gastos de até R$ 549,9
A Polícia Federal cumpre três mandados judiciais da operação "lava jato" na manhã desta sexta-feira (27/3) em São Paulo e no Rio de Janeiro. Segundo a PF, são dois mandados de prisão
Os créditos em precatórios estaduais e municipais deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) apenas a partir da próxima quinta-feira (26/3). Até essa data, vale
O Tribunal de Contas da União pode determinar medidas cautelares sem ouvir a parte contrária, ainda que de forma excepcional. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao
"Os tribunais estão amedrontados pelo clamor das ruas", afirma Alexandre Lopes, defensor do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque. Para ele, este fato prejudica as defesas de réus e investigados. Para
Após meses de atraso e expectativa, finalmente o Governo Federal editou no dia 19 de março de 2015 a medida provisória nº 671 com o objetivo de instituir o Programa
Na última quinta-feira (19/3), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, que trata da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da
As dívidas da União devem ser pagas seguindo correção monetária do IPCA-E (índice de inflação medido pelo IBGE) e, quando forem parceladas, seguirão a taxa de 6% ao ano. Assim