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Os honorários de sucumbência, arbitrados nas causas em que a Administração Federal saiu vitoriosa, pertencem à pessoa jurídica de Direito Público e não à pessoa física do procurador. O argumento
Baseado em regras constitucionais que protegem o direito à vida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que a União deve custear o tratamento, no Jackson Memorial Hospital, em
Mesmo executando alguns serviços bancários, os Correios não precisam seguir a lei que estabelece medidas de segurança a estabelecimentos financeiros — ao menos não imediatamente. É o que diz liminar
O Conselho da Justiça Federal aprovou resolução que dispõe sobre o depósito de recursos provenientes das penas pecuniárias (pagamento de multas) aplicadas pela Justiça Federal em processos criminais, em benefício
O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (28/5) adiar mais uma vez o julgamento da constitucionalidade da aplicação retroativa dos índices de correção monetária dos planos econômicos de combate à
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (28/5) o julgamento do bilionário processo em que bancos e poupadores discutem expurgos inflacionários em cadernetas de poupança decorrentes dos planos
Insinua-se novo adiamento. A Procuradoria Geral da República agora entende que deve revisar os cálculos apresentados em parecer. Afirma o MPF que os cálculos foram agora contestados pela AGU e
Termos e contratos de trabalho baseados na confidencialidade não podem prejudicar o trabalhador e só valem se outros valores forem levados em consideração. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal
Um recurso pode ser aceito no lugar de outro desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. Trata-se o princípio da fungibilidade,
Uma questão polêmica dividiu os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e obrigou um integrante de um outro colegiado a defini-la. Os magistrados analisaram a possibilidade de