Em vigor desde julho de 2012, a Lei 12.683, que alterou a antiga Lei de Lavagem de Dinheiro — a Lei 9.613/1998 — para tornar mais eficiente a persecução penal

A mora verifica-se com a citação do devedor, durante fase de liquidação de sentença, e não a partir de sua citação na ação civil pública. Com esse entendimento, a 4ª

SpaccaO conhecido princípio do voto direto[1], ou princípio da “imediaticidade do sufrágio” ou da imediação da eleição — Unmittelbarkeit der Wahl, como designam os alemães — consiste num dos principais

A Procuradoria da República no Distrito Federal abriu seis procedimentos para investigar as acusações feitas pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza no depoimento prestado em 24 de setembro de

Ao romper o seu ciclo de crescimento, a economia global irradiou uma séria dúvida no espírito do investidor, tanto pessoa física e também jurídica, de prever o futuro das bolsas

A divulgação de fato verdadeiro, se destituída abusos, nada mais é do que o exercício regular do direito constitucional de informar, assegurado no artigo 220 da Constituição. Logo, se não

O plenário do Supremo Tribunal Federal irá decidir o tamanho da herança das futuras gerações quando julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada pelo governo do Rio de

Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que 199 juízes no Brasil sofreram algum tipo de ameaça no Brasil desde julho de 2011. Isso significa uma média de uma ameaça

O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região, em decisão proferida dia 8 de março, sepultou a pretensão de uma sociedade de advogados que não conseguiu convencer a 2ª Vara Federal

O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, veda a vinculação ou equiparação de remuneração de pessoal no serviço público. Logo, os