Administrativo Advocacia Judiciário TJ-RJ anula lei que exigia informações sobre obras públicas paradas 30-05-2023 às 20:12
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Civil Consumidor Judiciário Compra de imóvel sem registro na matrícula é regida pelo CDC 30-05-2023 às 19:49
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Constitucional Judiciário STF mantém proibição de pulverização aérea de agrotóxicos no Ceará 30-05-2023 às 19:11
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Administrativo Advocacia Ambiental Judiciário TJ-RJ mantém leis que criam semanas temáticas em escolas públicas 30-05-2023 às 16:48
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Administrativo Constitucional Judiciário Tributário Supremo derruba taxa de fiscalização de postes em município de SC 30-05-2023 às 15:49
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