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Leis Ministério Público Auxílio-moradia a promotores aposentados é inconstitucional, decide STF 18-03-2011 às 05:36
Judiciário Leis Lei que isenta juizes do RN de pagar custas judiciais é inconstitucional 18-03-2011 às 02:20
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Eleitoral Leis Política Vaga de suplente é da coligação, não do partido, decide Lewandowski 17-03-2011 às 15:16
