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Sancionada lei que fixa data-base de servidores de SP

22-12-2005 às 14:59

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A maioridade no novo Código Civil e o Processo Penal

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Governador do Amapá contesta lei sobre custas processuais

21-12-2005 às 18:30

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Lula sanciona lei que acaba com fase de execução

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Alckmin sanciona lei que reestrutura Justiça paulista

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Leis Previdência

PFL quer desfazer relações jurídicas de MP arquivada

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Leis

Usucapião no Paraná é inconstitucional, decide Supremo

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Administrativo Empresarial Leis Política

Regulamentação das PPPs fará de 2006 o ano das PPPs

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Administrativo Leis

MA não pode reintegrar prédio com acervo de Sarney

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Leis

Só policial em serviço tem acesso gratuito a estádio

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Ambiental Consumidor Leis

Cobrança pelo uso da água vale pelo efeito moral

19-12-2005 às 14:25

Judiciário Leis Política

Proposta para órgão de SP tem imperfeições e problemas

19-12-2005 às 10:45