Cuidador de pensionista morto não tem direito de receber sua pensão, mesmo provando convivência, pois não existe ‘‘pensão em cascata’’. Por isso, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande
Judiciário não ofende separação de poderes quando ordena que Executivo cesse violação da Constituição ou de outras leis. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da
O juiz Sergio Fernando Moro decidiu que não vai retirar dos autos do processo da operação "lava jato" as provas enviadas ilegalmente pelo Ministério Público da Suíça a promotores brasileiros. O Tribunal
Dando prosseguimento à breve análise de tópicos do novo Código de Processo Civil, referente à atuação do Ministério Público, temas de seu interesse e ao tratamento processual dispensado à instituição, trataremos
O processo civil movido pela boate Kiss contra dois músicos que tocavam na noite quando aconteceu o incêndio que matou 242 pessoas, em janeiro de 2013, foi extinto. A decisão
O Ministério Público Federal reputou à defesa do ex-executivo da Odebrecht, Marcio Faria, a responsabilidade por eventuais nulidades no processo a que responde na operação "lava jato". Depois de a
A desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, revogou a liminar que proibia a prefeitura de gastar qualquer verba pública com
A responsabilidade de retirar o próprio nome do protesto de título é do devedor. A decisão é do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente a
A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não pode mais contratar empregados, sob a modalidade de emprego em comissão, sem concurso público. Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público
As relações humanas e suas modificações desafiam o Poder Judiciário a um novo pensar que se torne adequado à realidade, interpretando a norma e os princípios de maneira extensiva, para concretizar