O conselheiro Norberto Campelo, do Conselho Nacional de Justiça, concedeu liminar para suspender parte de ato administrativo que dispensava magistrados e procuradores do Ministério Público Federal de se submeterem a

O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que o Poder Judiciário deve controlar a omissão do Poder Executivo no que diz respeito à realização de obras em estabelecimento prisional (RE 592.581-RS),

O frigorífico JBS deve passar a fiscalizar e a supervisionar, imediatamente, a adoção de medidas de segurança e saúde no trabalho de empregados terceirizados em sua unidade de Montenegro (RS). A

Decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que desonera o contribuinte de pagar tributos não pode ser considerada lesiva aos cofres públicos. Do contrário, seria assumir que o órgão existe

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) proíbe o fornecedor de produtos e serviços de tirar vantagem da fraqueza ou ignorância do consumidor, forçando-o a adquirir algo. Por essa

Um instrumento semelhante à delação premiada não funcionaria bem no Direito Civil, devido à natureza privativa dessa área, afirmou à revista Consultor Jurídico o professor de Direito Processual Civil da

O Ministério Público de São Paulo decidiu aplicar multa de R$ 50,1 mil à Prefeitura de São Paulo por fechar a avenida Paulista para o tráfego de carros aos domingos. Segundo

A unificação das carreiras da Advocacia-Geral da União será debatida com membros e associações em reuniões promovidas pela Escola da AGU. A sugestão foi apresentada pelo advogado-geral da União, ministro

O Superior Tribunal de Justiça tem indeferido pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais feitos pelas fazendas dos estados e nacional. Para os ministros da corte, a medida só

A Prefeitura de Florianópolis está proibida de expedir alvará para construções na faixa de marinha da Praia do Sambaqui. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC