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O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse nesta terça-feira (20/10) que não se pode permitir que a acusação seja mais importante que
A aplicação de sanção mais grave do que a recomendada em procedimento administrativo-disciplinar é nula se não for devidamente fundamentada e, pior ainda, se violar flagrantemente os princípios da razoabilidade e
A defesa de Nestor Cerveró pediu ao Supremo Tribunal Federal que declare nulo o conteúdo e o acordo de delação premiada feito entre o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e
A defesa do governador de Minas Gerais Fernando Pimentel pediu que o Superior Tribunal de Justiça quebre o sigilo telefônico de um jornalista do O Globo para descobrir quem vazou
A Defensoria Pública é a instituição mais vocacionada ao exercício da tutela coletiva. Isso porque possui um radar natural, que é sua forte atuação na tutela individual. Assim, as lesões
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal a regressão do regime de prisão estabelecido para José Dirceu na Ação Penal 470, conhecida como mensalão, por causa dos
O crime de falsidade ideológica só fica caracterizado quando a informação falsa presente no documento público é capaz de iludir determinada autoridade. Quando a falsidade for de pronto constatada, a conduta
A Proposta de Emenda à Constituição 37, conhecida como PEC da Impunidade, buscava restringir os poderes de investigação do Ministério Público. Todavia, após maciço repúdio popular, foi rejeitada no Congresso
O Ministério Público Federal promoverá na próxima terça-feira (20/10) debate sobre o processo de gestão da dívida pública. O evento será às 13h na sede da Procuradoria Regional da República
SpaccaO Ministério Público é a instituição que mais cresceu após a Constituição de 1988. Com efeito da atuação exclusiva na esfera criminal e em algumas ações cíveis, o MP passou