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Uma decisão da Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, em Dourados, que determinava o pagamento de arrendamento a proprietários de terra que foram invadidas por índios foi suspensa. Para
Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra ato em tese. Isso porque o instrumento adequado para se alcançar esse objetivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Esse foi o
Regime aberto O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer favorável à progressão de regime do ex-deputado João Paulo Cunha (PT), condenado no processo do mensalão. Se
O segmento frigorífico tem sido um grande impulsionador da economia brasileira no atual momento, gerando milhares de empregos e ampliando a renda em diversas regiões do país. O recente marco
Conceder auxílio-maternidade às índias, a partir dos 14 anos, é dar efetividade ao comando do artigo 231 da Constituição Federal, na busca da concretização dos direitos fundamentais de proteção da
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a um Mandado de Segurança que tentava derrubar punição administrativa imposta a um promotor paulista. Rogério Leão Zagallo foi suspenso
É inconstitucional a lei estadual 12.427/06, que proíbe, no Rio Grande do Sul, a comercialização, estocagem e trânsito de produtos agrícolas que não tenham sido submetidos à análise de resíduos
Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque
Assim que assume seu cargo após ser aprovado em concurso, o defensor público deixa de estar submetido ao Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e passa a atender apenas às disposições
O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo entregará os Colares e as Medalhas do Mérito Judicial Militar nesta sexta-feira (13/2), na capital paulistana. Entre os premiados com