O ministro Marco Aurélio decidiu enviar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade que discute a possibilidade de delegados fazerem acordos de delação premiada. Segundo
SpaccaA interceptação das comunicações consiste, a partir das classificações doutrinárias acerca da prova, em um meio de investigação, destinado à obtenção de eventuais provas de práticas criminosas, ou seja, “meios
Um país que se anuncia sob a ordem do Direito deve respeitar os parâmetros definidos pelo sistema jurídico, e não pela vontade casuística e personalíssima de agentes que se encontram
O Ministério da Justiça pediu para que a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República investiguem como a contadora Meire Poza ajudou os investigadores da operação “lava jato” em Curitiba.
O fato de tráfico de drogas ser considerado crime permanente não autoriza a invasão de uma casa pela polícia, sem mandado judicial, em busca de provas — sobretudo se a
SpaccaA proteção dos direitos humanos faz parte das preocupações de todos no mundo contemporâneo. Impulsionado pela “Declaração Universal dos Direitos do Homem” em 1948, o tema vem evoluindo, dividido em
A Associação Nacional dos Procuradores da República publicou nota nesta sexta-feira (29/4) defendendo que delegados de polícia não podem fazer acordos de delação premiada. A entidade apoiou ação apresentada pela
A Procuradoria-Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional a parte da Lei das Organizações Criminosas que permite a delegados de polícia negociar e assinar acordos de
O carro usado no tráfico de drogas está sujeito à apreensão e perdimento, nos termos dos artigos 62 e 63 da Lei 11.343/2006. Mas tais dispositivos devem ser mitigados quando
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou na última quarta-feira (27/4) o mérito do Habeas Corpus impetrado dia 30 de março pela defesa de Raul Schmidt Felippe Junior e
