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A crítica da Promotoria de Justiça ao silêncio do réu durante o julgamento viola garantia da defesa. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por unanimidade, uma proposta para explicitar, na Constituição Federal, que acusados têm a garantia do amplo direito de defesa no
São recentes os estudos científicos e estatísticos sobre os impactos negativos da corrupção para a economia do país, segundo esclarece Pedro Petronillio Hernandes, para quem “a análise do fenômeno com
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37 que permite apenas às polícias Civil e Federal fazer investigações afeta não só o Ministério Público, mas também órgãos que
O promotor de Justiça Rogério Leão Zagallo, do Ministério Público de São Paulo, causou polêmica no Facebook na última semana, ao postar uma mensagem na qual disse que a Tropa
Tramita no Congresso a Proposta de Emenda Constitucional 37 de 2011, a qual dispõe que a apuração das infrações penais é incumbência privativa da Polícia Federal e Civil Estadual. O
Começa nesta segunda-feira (6/10), na Flórida, o julgamento que, segundo a imprensa americana, é candidato a "julgamento do século". A opinião pública se divide. A maioria já condenou o réu.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório exigem a presença de advogado ou defensor para atuar no exercício da defesa técnica em Procedimento Administrativo-Disciplinar instaurado na fase de execução
Diante da falta de uma legislação específica, o prazo de prescrição de uma falta grave cometida por um preso — que pode provocar a perda do direito a um regime
Quem viveu durante a ditadura militar no Brasil conhece seu argumento mais famoso: "em nome da segurança nacional". Era o prenúncio de que garantias constitucionais dos cidadãos seriam subtraídas. Os