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Criminal Ministério Público Polícia Política Plenário do STF rejeita denúncia contra deputado Assis Melo por desacato 05-04-2013 às 12:13
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Advocacia Criminal Judiciário Leis Ministério Público Polícia Dosagem alcoólica é insuficiente para definir crime, decide TJ-RJ 01-04-2013 às 08:16
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