O Ministério da Fazenda pretende reformar a Lei de Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) para melhorar a norma, pois a considera restritiva. A ideia da pasta é aumentar o número de empresas
O Partido Verde (PV) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.825/2003) que vedam o porte de armas por guardas municipais de cidades com
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) possui competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas por excesso de velocidade nas rodovias federais. A decisão é da 2ª Turma do
No acordo de delação premiada que firmou com a Procuradoria-Geral da República, o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado conseguiu que três de seus quatro filhos sejam poupados de ações penais
O editorial do jornal O Globo desta terça-feira (14/6) tem como título Lava jato corre perigo em julgamento no Supremo Tribunal Federal. O fim da lava jato nada me significa,
No curto prazo, a “lava jato” afeta negativamente a economia brasileira, pois afasta investimentos e leva as empreiteiras envolvidas em esquemas de corrupção a estados de insolvência que, muitas vezes,
SpaccaÉ cediço que as atribuições dos órgãos policiais são elencadas taxativamente na Constituição Federal, que reserva as tarefas de prevenção e repressão de infrações penais a instituições distintas. À Polícia
A simples imprecisão no emprego de termos técnicos, próprios da linguagem jurídica, não compromete a veracidade de uma notícia, ainda mais quando o texto relata fatos, sem o propósito deliberado
Juiz que manifesta sentimento de felicidade pela precariedade da tese defensiva, ao proferir sua sentença, torna-se suspeito, pois deixa escapar inclinação psicológico-afetiva pela tese acusatória. Com isso, compromete a posição
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais manifestou apoio nesta sexta-feira (10) ao juiz estadual amazonense Luis Carlos Valois, da Vara de Execuções Penais, que foi alvo no dia 9 de mandados
