A ajuda prestada por terceiros não pode servir, por si só, como motivo para a exclusão de cidadãos de benefício assistencial, decidiu nesta quarta-feira (13/11) a Turma Nacional de Uniformização
Se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, principal órgão de assessoria do presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), dará um parecer dizendo que o Congresso não deve cumprir a decisão
A Receita Federal está vencendo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a complexa e bilionária discussão sobre preço de transferência — regras aplicadas em importações ou exportações para evitar
O tempo de de trabalho como aluno-aprendiz deve ser considerado nos cálculos de tempo de serviço para fins de aposentadoria e no início da pensão por morte. Dessa forma, o
De acordo com a publicação “100 Maiores Litigantes” lançada em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça[2], o Instituto Nacional do Seguro Social figurou como parte em 79,09% das demandas judiciais
A desaposentação não é juridicamente aceitável, porque viola o princípio da segurança jurídica, já que a concessão do benefício constitui o chamado ato jurídico perfeito. A decisão é da 2ª
Não é preciso comprovar o dolo nos casos de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Foi o que fixou, no fim de setembro, a 3ª Seção do Superior Tribunal
O Supremo Tribunal Federal vai definir se os Estados podem cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda interestadual de energia elétrica. A decisão, segundo advogados,
Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 16 de outubro, determinou que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos