Servidor público que recebe valores indevidos por conta de um erro da administração pública não tem obrigação de devolvê-los. O entendimento é do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do
A Associação Catarinense de Ensino (ACE) pediu ao Supremo Tribunal Federal para que possa recorrer administrativamente contra a cobrança de contribuição da Previdência sem que para isso tenha de depositar
O Supremo Tribunal Federal determinou que o INSS pague um salário mínimo mensal de pensão para um portador de paralisia cerebral. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski. O INSS
Não é razoável rejeitar o recurso de uma empresa ou cidadão pelo fato de seu nome ter sido trocado na apelação. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça determinou
Duas empresas de construção civil foram condenadas a pagar 50% do que o INSS gastou com dois operários que se machucaram com a queda de uma plataforma durante a construção
A União não está mais encarregada da manutenção dos pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença, como ocorriam às vésperas da liquidação do Aeros — Fundo de Previdência Complementar
A Conprevi — Carteira de Previdência Complementar dos Escrivães, Notários e Registradores está obrigada a restituir um mutuário que desistiu do plano de previdência privada complementar. A decisão é da
Com mais de 58 milhões de votos, a maior votação recebida por um candidato em eleições no país, Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, está reeleito presidente do Brasil.
O Ministério Público estadual decidiu convocar 1,1 mil promotores e procuradores para fazer um mutirão destinado a agilizar a tramitação de 36 mil processos que estão engavetados no Tribunal de
O coordenador da campanha da deputada federal Denise Frossard (PPS-RJ), candidata ao governo do Rio de Janeiro, apresentou queixa-crime contra afirmações feitas pelo senador Sérgio Cabral (PSDB-RJ), candidato adversário ao
