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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça promoverá audiência pública para discutir o conceito jurídico da capitalização de juros, prática proibida pela Lei de Usura (Decreto 22.626/33), mas permitida
Está pronto para ser votado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei decorrente da Medida Provisória 685, que delimita que a Receita Federal divulgue uma lista de atos ou
O Instituto Metodista de Ensino Superior terá de indenizar em R$ 60 mil, por danos morais, um professor que sofreu tratamento discriminatório depois de se recusar a avaliar, a pedido
É dever do locador entregar o imóvel alugado em condições de uso, do contrário deve responder pelos defeitos anteriores à assinatura do contrato de locação. Com esse argumento, a 6ª
A publicação de fotografia de um empregado em reportagem não configura uso indevido de imagem, ainda que a notícia divulgue informações sobre os serviços prestados por determinada empresa. Com esse entendimento, o juiz
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nessa  segunda-feira (26/10) cinco novos temas do Pesquisa Pronta, das áreas administrativa, civil, penal, imobiliário e empresarial. O primeiro deles é a "Análise da
Mesmo que a marca de um evento público seja registrada de forma irregular, o ato só pode ser considerado como improbidade administrativa caso comprovado mau uso do dinheiro público, dano
O Facebook Brasil e a empresa Luluvise Incorporation deverão indenizar por danos morais um homem alvo de avaliações negativas no aplicativo Lulu, que divulga a avaliação das mulheres sobre o desempenho sexual
Instituições financeiras preocupadas apenas com lucratividade, minimamente desinteressadas em prestar serviço eficiente, expõem o consumidor a situação desvantajosa e até mesmo humilhante, gerando o dever de indenizar. Assim entendeu a
O dever de indenizar tende a mudar no Brasil a partir deste final de ano. Entre os enunciados aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil, dois abordam especificamente