Estabelecimento comercial tem responsabilidade objetiva pelos atos de seus funcionários que venham a prejudicar outras pessoas — ou seja, não é necessária a comprovação de culpa. O entedimento é da 3ª Vara Cível

Por não prestar informações sobre risco de afogamento em sua área, uma empresa de camping foi condenada a indenizar a família de um jovem que morreu afogado no Rio Caí,

Apesar de possuírem imóveis nos bairros mais caros de Brasília, integrantes da cúpula do Judiciário e do Ministério Público Federal recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, financiado com verba pública.

O fato de um medicamento não estar presente nas listagens oficiais de substâncias essenciais não isenta o poder público de fornecê-lo diante do risco de danos à saúde de um

“Conciliar, bom para todos, melhor para você”. A frase, retirada de campanha do Conselho Nacional de Justiça realizada no ano de 2014[1], parece demonstrar com exatidão a atual euforia, por

Por receber um tratamento diferenciado dos demais empregados por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), um trabalhador receberá R$ 5 mil de indenização. Para a Justiça Trabalhista,

A empresa é responsável por providenciar laudo técnico para desconstituir afirmações e provas trazidas pelos consumidores sobre alimentos contaminados ou com defeito. Assim decidiu a 1ª Turma Recursal Cível do Rio Grande

O Google é responsável pelo conteúdo dos links que divulga nos resultados de sua busca. Foi o que decidiu a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Enterrar em vala comum um homem que portava documentos, sem avisar os familiares, consiste em omissão estatal e gera o dever de indenizar. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou nesta quinta-feira (15/1) o Projeto de Lei 219/14, que estabelece a forma de funcionamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA) —