Supermercado é responsável por danos a veículos de clientes que ocorram em seu estacionamento. Com base nesse entendimento, a 5ª Vara Cível de Maceió condenou o Hiper Bompreço a pagar

A Universidade responde objetivamente pelos danos causados a seus usuários. Sendo assim, é responsável pela guarda dos veículos estacionados em suas dependências. A decisão unânime é da 6ª Câmara Cível do Tribunal

O intervalo intrajornada foi pactuado em duas horas, mas o intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora, para trabalhos contínuos, de duração excedente a seis horas. Sendo assim, somente a não

O fato de ser contratado para vaga de cota não afasta o direito à promoção, pois a finalidade da lei é garantir reserva de posto de trabalho para o deficiente

O jornal Diário da Manhã terá que conceder espaço para Hamilton Alves — pai de um rapaz condenado por ter divulgado na internet vídeos íntimos de uma jovem de Goiânia —

Críticas de um agente público veiculadas “no calor do momento, sem maior reflexão ou prova das declarações”, não geram dano moral nem dever de indenizar. Assim entendeu o ministro Marco

A Constituição Federal assegura a livre expressão de ideias e manifestações. Assim, os cidadãos têm de respeitar opiniões divergentes das suas. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do

A possibilidade de ser aplicado o foro por prerrogativa de função em ações de improbidade administrativa contra agentes públicos foi criticada por advogados e estudiosos do direito. A avaliação é

Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar R$ 8 mil por danos morais por ter obrigado um motorista a ficar nu durante exame médico para detectar a existência de

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro promove, no próximo domingo (23/11), o casamento civil homoafetivo de 160 casais. A iniciativa conta com a parceria da Superintendência de