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O Superior Tribunal de Justiça autorizou a TIM e a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central (CTBC), a inserir cláusulas de fidelização nos contratos que firmam com os consumidores. A
O cidadão que é preso indevidamente tem direito a receber indenização por danos morais, já que o constrangimento é inerente à permanência na prisão mesmo que por um dia. Com
O responsável pelo acidente de trânsito que causou a morte dos pais de duas crianças terá de pagar um salário mínimo mensal, a ser depositado na conta dos avós, como
Partidos políticos começaram a ser condenados pela Justiça do Trabalho a pagar, junto com candidatos, dívidas com pessoas que trabalharam nas campanhas. As dívidas despertaram a atenção do Ministério Público
O Google tem o dever de supervisionar e fiscalizar postagens indiscriminadas de conteúdo ilegal ou atentatório à imagem e dignidade das pessoas. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do
O Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 40 mil a um empregado dependente químico
A utilização de expressões coloquiais para definir indivíduo que trabalha para o serviço de informação não representa ato ilícito. Seguindo esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
É ilegal e abusiva a cláusula de exclusividade inserida em contratos e convênios celebrados pela Caixa Econômica Federal com órgãos públicos determinando que servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários
O sigilo entre advogado e cliente, praticamente sagrado na advocacia e garantido pela Constituição Federal, não quer dizer muito quando a conversa está sendo grampeada. Isso porque, se o monitoramento
Um médico foi condenado a pagar indenização por danos morais a uma paciente que se sentiu ofendida pelos comentários que ele fez sobre sua aparência. O fato foi julgado pela