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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal o ingresso como assistente na Reclamação Constitucional 17.315, movida pela Associação Nacional de Procuradores dos Estados
Para o Poder Judiciário a internet não constitui um campo novo de atuação, pois é, sobretudo, um diferente meio para realização de crimes igualmente praticados no mundo real. Tendo como
Uma das diretrizes inspiradoras do sistema de precedentes previsto no Novo Código de Processo Civil, ao lado da necessidade de um sistema eficiente de gerenciamento de processos, foi a adoção
O novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defende a proteção de dados de celulares e e-mails em investigações criminais, a proibição do uso de provas ilícitas, as manifestações sem
Empresa de segurança não é obrigada a indenizar por roubo a agência bancária para a qual prestava serviço. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A instituição financeira ingressou
Em caso de ocupação de seus bens, a administração pública pode retomar a posse deles sem autorização judicial, devido à autoexecutoriedade dos atos administrativos. Essa é a conclusão da Procuradoria-Geral
Indenização por danos morais em um caso de incapacitação temporária de trabalhador pode ser paga em prestações mensais. O entendimento é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que
A sanção civil por violação de direitos autorais prevista no artigo 103 da Lei 9.610 não foge aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior
Considerando que União, estados, municípios e Distrito Federal respondem solidariamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um
Inércia de administrador não justifica extinção de processo de insolvência. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão que determinou a extinção de processo após