Não haverá sustentação oral em agravos e agravos regimentais previstos no Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Essa é a nova redação do artigo 145, parágrafo 5º, inciso IV do regimento que foi alterado

A empresa que não tem quantidade suficiente de banheiros e refeitórios para seus trabalhadores ofende a dignidade humana deles e, por isso, deve indenizá-los por danos morais. Com base nesse

Trabalhador contratado na vigência de estatuto mais benéfico não pode ser prejudicado com alterações posteriores. É o que prevê a Súmula 51 do Tribunal Superior do Trabalho, que em seu

Ser administrador ou sócio de uma empresa não torna uma pessoa responsável por crime ambiental cometido pela companhia. Isso porque a responsabilidade penal ambiental não é objetiva e, sim, subjetiva.

O Banco Itaú terá de pagar R$ 100 mil de indenização a uma tesoureira da instituição que foi sequestrada em razão do cargo que ocupava. A decisão é da 1ª

Os profissionais do Direito que atuam na Justiça do Trabalhista do Rio de Janeiro poderão manter no guarda-roupas o tradicional terno e gravata. É que o Tribunal Regional do Trabalho

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, concluiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal em que diz que a troca de informações financeiras de correntistas entre bancos não significa quebra de

ReproduçãoAo trabalhar no Brasil, o estrangeiro passa a ter os mesmos direitos trabalhistas dos brasileiros, como 13º salário, FGTS e férias de 30 dias, segundo já decidiu o Tribunal Superior

Um acordo de quase R$ 150 milhões pôs fim a um processo trabalhista movido por professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) que já durava 25 anos.

Para a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o transporte de valores deve ser feito por pessoal especializado. Por conta disso, foi mantida a condenação da Cervejaria Petrópolis do