Um comerciante que arrematou, por R$ 67 mil, uma fazenda de 540 mil m² perto de Salvador (BA), avaliada em R$ 2,5 milhões, não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do

O afastamento por licença médica em período de férias não pode impedir uma nova remarcação do descanso anual. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao

Especialista em processar desafetos, o engenheiro Luiz Eduardo Auricchio Bottura sofreu recentemente uma série de derrotas na Justiça. Frequentes na Justiça comum, os revezes agora também acontecem na trabalhista. Bottura

O depósito prévio não é obrigatório em recurso contra condenação exclusiva em honorários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que isentou o Sindicato da Micro

A empregadora que fornece equipamentos e treinamento a seus funcionários só é obrigada a pagar indenização por acidente de trabalho quando fica comprovada falha técnica. Com esse entendimento, a 1ª

Cabe o Supremo Tribunal Federal julgar Mandado de Segurança contra atos do Tribunal de Contas da União. Esta determinação, prevista na Constituição, foi o fundamento da ministra Cármen Lúcia para

Termos e contratos de trabalho baseados na confidencialidade não podem prejudicar o trabalhador e só valem se outros valores forem levados em consideração. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal

Um recurso pode ser aceito no lugar de outro desde que exista dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado. Trata-se o princípio da fungibilidade,

A Constituição Federal e a de Pernambuco proíbem os militares de entrarem em greve. Assim, a 3ª Vara de Justiça do estado condenou nesta segunda-feira (26/5) duas associações que reúnem

Os órgãos que se sujeitam ao regime jurídico da Administração Pública indireta também preenchem seus cargos por meio de concurso público. Logo, só podem demitir de forma motivada, dando amplo