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OPINIÃO Criminal Tributário Transação tributária e orientação 53 do MPF: desafios para aplicação no âmbito penal 04-06-2025 às 21:37
OPINIÃO Tributário Responsabilidade pelo IPVA deve recair sobre o possuidor do veículo, não sobre o proprietário registral 04-06-2025 às 15:16
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OPINIÃO Tributário Da ilegalidade da nova cobrança de IOF-Crédito sobre operações de risco sacado 03-06-2025 às 15:14
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