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DIREITO AO ARREPENDIMENTO Civil TJ-MT garante devolução de matrícula por desistência de curso de Medicina 31-10-2025 às 21:20
PASSOU DOS LIMITES Civil Academia é condenada pelo TJ-DF por importunação sexual de estagiário 31-10-2025 às 19:54
A CÉSAR O QUE É DE CÉSAR Civil Judiciário Atos sobre testamentos devem continuar sob competência do Judiciário, afirma CNJ 31-10-2025 às 18:52
FADIGA EVITADA Civil Maioria irreversível dispensa quinto julgador em julgamento ampliado 31-10-2025 às 13:49
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OPINIÃO Civil Atualização do Código Civil: matérias estão sendo julgadas sem regulação 31-10-2025 às 11:17
VELOCIDADE MÁXIMA Civil Uber é condenada por causa de motorista que foi embora com bagagem de passageira 31-10-2025 às 07:54
SOL E CHUVA Ambiental Civil Especiais Danos climáticos agravam riscos e provocam litígios sobre seguro rural 30-10-2025 às 21:21
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TEMPO MÍNIMO Civil Lojista de shopping pode pedir prestação de contas a cada 60 dias, esclarece STJ 30-10-2025 às 17:46
NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR Civil Falso diagnóstico de sífilis de mãe e recém-nascido gera dano moral 30-10-2025 às 12:16
COM PARTILHA Civil Família Societário Sócio invisível: cumulação de direitos após fim da sociedade conjugal 30-10-2025 às 08:00
