ERRO MÉDICO Civil Empresarial Responsabilidade Civil Reprovado em exame admissional será indenizado por erro em diagnóstico 13-04-2026 às 10:12
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MERA PAPELADA Civil Empresarial Responsabilidade Civil Falta de CNH não isenta seguradora de indenizar por morte de motociclista 13-04-2026 às 09:43
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DEMORA ADMINISTRATIVA Civil Processo Suspensão de CNH é anulada em razão de prescrição processual 12-04-2026 às 17:53
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OPINIÃO Civil Processo Valor da causa em ações possessórias: necessária vinculação ao proveito econômico da posse 12-04-2026 às 17:24
ABSOLUTA, MAS LIMITADA Civil Imprensa Juíza manda remover posts e proíbe emissora de associar empresário a esquema criminoso 12-04-2026 às 16:11
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ENTREGA À DERIVA Civil Consumidora que teve encomenda abandonada na rua deve ser indenizada 12-04-2026 às 15:46
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DISFUNCIONALIDADE SUCUMBENCIAL Civil STJ admite honorários por equidade em ação extinta por continência processual 12-04-2026 às 14:31
