INVASÃO OFICIAL Administrativo Civil Constitucional TJ-SP condena município por desapropriar área sem devido processo legal 02-03-2026 às 19:51
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HERANÇA MALDITA Civil Família Impenhorabilidade de bem de família não elimina dívida de herdeiros 02-03-2026 às 15:51
ATOS E CONSEQUÊNCIAS Civil Cartão de crédito consignado é válido se cliente fez uso contínuo, decide TJ-GO 02-03-2026 às 10:55
DINHEIRO PRO FUTURO Civil Família Trabalhista Parte de menor em indenização por morte não pode ser recebida por responsável 02-03-2026 às 08:52
TRATAMENTO JURÍDICO Civil Consumidor Juiz condena plano de saúde a indenizar e a fornecer remédio off-label a idosa 02-03-2026 às 07:33
QUERER É PERDER Administrativo Civil Sem dolo não há improbidade administrativa por falta de publicidade oficial 01-03-2026 às 14:33
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DIREITO DO ADVOGADO Advocacia Civil Execução de honorários advocatícios independe de habilitação de herdeiros 01-03-2026 às 12:33
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PASSA DEVAGAR Civil Prazo para cumprir sentença em ação de partilha é de dez anos 01-03-2026 às 09:51
TUDO TEM LIMITE Civil Interrupção da prescrição só ocorre uma vez na mesma relação jurídica 01-03-2026 às 08:23
CADA UM NA SUA Civil Tributário Pendência de ITBI em negócio anterior não impede registro de escritura 01-03-2026 às 07:51
OPINIÃO Civil Responsabilidade Civil O dano moral punitivo na responsabilidade civil do Estado 01-03-2026 às 07:02
