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PROTEÇÃO À FAMÍLIA Administrativo Constitucional Servidora estadual é transferida do Pará para Brasília por decisão liminar 11-12-2024 às 16:51
PATRULHA INJUSTIFICADA Constitucional STF proíbe Cremesp de requisitar prontuário de pacientes que fizeram aborto legal 11-12-2024 às 11:44
OPINIÃO Constitucional Processo (I)legalidade dos pedidos informais de dados do Coaf 10-12-2024 às 19:31
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COMBATE AO CRIME Constitucional Criminal ‘Não mexemos na competência dos governadores’, diz Lewandowski sobre PEC da Segurança Pública 07-12-2024 às 11:00
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TEMPO PARA PENSAR Constitucional Supremo suspende julgamento de emenda que permitiu vaquejadas 06-12-2024 às 21:45
VÍTIMA DA FRAUDE ALHEIA Constitucional Eleitoral PT questiona retotalização de votos que alterou composição da Alesp 06-12-2024 às 21:24
TERRA E MORADIA Constitucional STF suspende análise de lei que flexibilizou regras de regularização fundiária 06-12-2024 às 19:56
SEM IMPEDIMENTO Constitucional STF forma maioria contra pedido de Bolsonaro para afastar Alexandre de ação sobre golpe 06-12-2024 às 17:52
OPINIÃO Constitucional Educação pública em disputa: o programa do governo do Paraná 06-12-2024 às 11:21
