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NÚCLEO FAMILIAR Constitucional Criminal TJ-SC vê consentimento e absolve réu por união com menina de 13 anos 18-04-2026 às 08:23
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OPINIÃO Criminal Judiciário Processo Processo penal, colegialidade e decisões monocráticas: mais uma faceta da teoria geral do processo 17-04-2026 às 15:20
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PREÇO JUSTO Constitucional Criminal Exigir autorização para acessar Coaf não fere eficiência investigativa, diz Abracrim 17-04-2026 às 10:45
OPINIÃO Criminal Violência vicária: entre vínculos afetivos e disputas parentais, os desafios institucionais 17-04-2026 às 09:22
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CRIMINAL PLAYER Criminal Processo Imagens históricas de satélite emergem como fontes probatórias 17-04-2026 às 08:00