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BALCÃO DE NEGÓCIOS Criminal Imprensa Política Perseguição a Dino revela comércio de notícias na imprensa 17-03-2026 às 10:24
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OPINIÃO Advocacia Criminal O sigilo entre advogado e cliente não protege o crime: protege você 17-03-2026 às 06:32
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SEJA RICO, SEJA POBRE Administrativo Constitucional Criminal Opção de comprar remédio não impede importação de sementes de cannabis 16-03-2026 às 14:44
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INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Criminal Especiais Aprovada pela Câmara, proibição de progressão de regime já foi anulada pelo STF 16-03-2026 às 08:52
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DOSIMETRIA DA PENA Criminal Se aplicar só uma majorante de pena, juiz deve usar a mais gravosa 15-03-2026 às 16:16
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DÍVIDA DE VALOR Criminal Prescrição da pena de multa não deve extrapolar a da pena de liberdade, fixa STJ 15-03-2026 às 14:49
CHOQUE DE INSTITUIÇÕES Constitucional Criminal Política Julgamento sobre quebras de sigilo testa limites do poder das CPIs 15-03-2026 às 09:55
