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OPINIÃO Civil Consumidor Tecnologia Do dano moral in re ipsa pelo comércio não autorizado de dados sensíveis 11-02-2026 às 19:36
TRATAMENTO DIFERENCIADO Criminal Vítima de violência doméstica pode pedir indenização nas alegações finais da ação penal 31-12-2025 às 16:49
DANO PRESUMIDO Trabalhista Supermercado é condenado a indenizar empregado assaltado no trabalho 10-12-2025 às 11:51
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SURPRESA INDESEJADA Consumidor Consumo de paçoca com fezes de rato gera indenização por danos morais 09-12-2025 às 11:51
ÚLTIMA JORNADA Trabalhista Correios devem indenizar família de trabalhador morto em acidente com carga de livros 03-09-2025 às 21:45
