AQUELA DÍVIDA Regulatório Tributário AGU amplia opções para negociação de dívidas junto à Administração Federal 05-04-2026 às 18:08
ESQUECEU DE AVISAR Civil Devedor de conselho deve ser notificado antes de ação de cobrança 21-01-2026 às 13:49
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ENTENDIMENTO CONTRARIADO Empresarial Fachin suspende cobrança de dívida da Embrapa sem regime de precatórios 15-01-2025 às 18:23
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TEM QUE PAGAR Consultor Jurídico Financeiro AGU defende no STF retomada do pagamento da dívida de Minas Gerais 13-07-2024 às 15:45
BLOQUEIO INSTITUCIONAL Administrativo Política Tributário Supremo reconhece omissão de Assembleia de Minas e autoriza RRF no estado 09-01-2024 às 18:51